Bloqueio de conta de criptoativos precisa ser feito de forma transparente
No Brasil, os investimentos em criptoativos movimentaram cerca de R$ 133 bilhões em 2023 [1] e atualmente ocupam o nono lugar [2] no mercado mundial. Essa colocação demonstra a necessidade de haver uma regulamentação local que abarque princípios éticos como o da transparência, que são cruciais para a proteção dos direitos dos usuários. A legislação […]
Determinação das vítimas diferencia estelionato do crime contra a economia popular
O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento dos autos de Habeas Corpus nº 464.608/PE, traçou uma linha divisória clara entre os crimes de estelionato (artigo 171 do Código Penal) e de ganhos fraudulentos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas, corriqueiramente conhecido por “pirâmide financeira” (artigo 2º, IX, da Lei […]
Resolução n.º 288/24 do CNMP estabelece diretrizes para lidar com questões de apreensão, custódia e liquidação de ativos digitais
No dia 08/05/2025, foi publicada, no Diário Eletrônico do CNMP, a Resolucao 19 de março de 2024, que disciplina a atuação dos membros do Ministério Público em feitos envolvendo a apreensão, custódia e liquidação de ativos virtuais definidos na Lei n.º 14.478, de 21 de dezembro de 2022 e dá outras providências. A Resolução Nº […]
Há bis in idem na imputação concomitante de estelionato e crime contra economia popular
O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento dos autos de Habeas Corpus nº 132.655/RS [1], analisou a possibilidade de configuração de bis in idem em face da imputação ao réu, de forma concomitante, dos crimes de estelionato (artigo 171 do Código Penal) e de ganhos fraudulentos em detrimento do povo ou de número […]
