Aplicação do princípio da relativização dos elementos informáticos pelo Superior Tribunal de Justiça
Recentemente, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HABEAS CORPUS No 828054 – RN (2023/0189615-0)1, por unanimidade, decidiu que são inadmissíveis no processo penal as provas obtidas de celular quando não forem adotados procedimentos para assegurar a idoneidade e a integridade dos dados extraídos. Isso ocorre porque, segundo o colegiado, as provas […]
O papel da Comissão de Valores Mobiliários no contexto das pirâmides financeiras
No ordenamento jurídico brasileiro, as pirâmides financeiras, notoriamente conhecidas por promover a obtenção de ganhos mediante especulações ou processos fraudulentos, são penalmente tipificados na redação do art. 2º, inciso IX, da Lei n.º 1.521/1951, que dispõe sobre crimes contra a economia popular: Art. 2º. São crimes desta natureza: (…) IX – obter ou tentar […]
