O uso de mixers, moedas de privacidade e OTCs na lavagem de dinheiro pela criptodelinquência
A Lei n.º 14.478/22, que além de estabelecer diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais, e que alterou o Código Penal para criar o tipo previsto na redação do art. 171-A, promoveu três alterações na Lei n.º 9.613/98 (Lei de Lavagem […]
Legitimidade versus demonização: O contexto jurídico dos investimentos em criptoativos
No Brasil, as pirâmides financeiras, especialmente aquelas que utilizam ou simulam o uso de criptoativos e ativos digitais, estão em voga. Esse fenômeno, aliado à evolução das tecnologias, gerou a necessidade de criar um tipo penal específico e com penas mais rigorosas para esquemas de pirâmide e movimentos fraudulentos de promessa de ganho fácil. Nessa […]
Responsabilidade das plataformas de jogos de azar na publicidade direcionada a crianças e adolescentes
Recentemente, o tema das casas de apostas e o impacto sobre menores de idade ganhou destaque nos principais veículos de comunicação do Brasil. Segundo reportagens do G1[1], BBC[2], Folha[3] e Estadão[4], diversas empresas têm direcionado propaganda de cassinos online e de jogos de azar para crianças, bem como utilizado influenciadores mirins para promover jogos dessa […]
