A Competência Estadual para legislar sobre ativos virtuais
Resumo: Este artigo visa apresentar um raciocínio jurídico sobre os limites legislativos da Constituição Federal acerca da normatização do tema ativos virtuais”. A partir de raciocínios sobre os artigos 22 e ss. da Carta Magna, busca-se demonstrar que não há óbices para que os Estados Federativos legislem sobre a matéria por pura ausência de restrição, […]