A possível inconstitucionalidade do Anexo II-A da Resolução BCB 521 e às limitações ao direito fundamental de autocustódia
Ao expandir, por meio de resolução administrativa, a esfera de incidência do poder de supervisão estatal, o Banco Central do Brasil institui um modelo inédito de rastreamento patrimonial compulsório que, embora formalmente ancorado em delegação legal genérica, revela-se materialmente desproporcional e carente de densidade normativa suficiente à luz da Constituição. A Resolução BCB n.º 521/2025, […]
Ativos virtuais não são valores mobiliários: os limites jurídicos da competência da CVM
A evolução e a consolidação do mercado de ativos virtuais no Brasil trouxeram consigo não apenas novos modelos de negócio, mas também evidenciaram um problema recorrente relacionado ao enquadramento jurídico inadequado dessas atividades. Nesse contexto, tornou-se frequente a tentativa de atrair para a órbita da regulação do mercado de capitais operações que, por sua própria […]
Enquadramento jurídico dos mercados preditivos no Brasil
Os mercados de previsão, que organizam expectativas sobre eventos futuros por meio de contratos vinculados a fatos verificáveis do mundo real, atravessam um momento de crescente visibilidade, em um contexto de transformação do perfil do consumidor e de crescente sofisticação dos mercados baseados em risco. Pode-se prever desde desfechos políticos amplamente noticiados, como o resultado […]