A possível inconstitucionalidade do Anexo II-A da Resolução BCB 521 e às limitações ao direito fundamental de autocustódia
Ao expandir, por meio de resolução administrativa, a esfera de incidência do poder de supervisão estatal, o Banco Central do Brasil institui um modelo inédito de rastreamento patrimonial compulsório que, embora formalmente ancorado em delegação legal genérica, revela-se materialmente desproporcional e carente de densidade normativa suficiente à luz da Constituição. A Resolução BCB n.º 521/2025, […]
Ativos virtuais não são valores mobiliários: os limites jurídicos da competência da CVM
A evolução e a consolidação do mercado de ativos virtuais no Brasil trouxeram consigo não apenas novos modelos de negócio, mas também evidenciaram um problema recorrente relacionado ao enquadramento jurídico inadequado dessas atividades. Nesse contexto, tornou-se frequente a tentativa de atrair para a órbita da regulação do mercado de capitais operações que, por sua própria […]
Enquadramento jurídico dos mercados preditivos no Brasil
Os mercados de previsão, que organizam expectativas sobre eventos futuros por meio de contratos vinculados a fatos verificáveis do mundo real, atravessam um momento de crescente visibilidade, em um contexto de transformação do perfil do consumidor e de crescente sofisticação dos mercados baseados em risco. Pode-se prever desde desfechos políticos amplamente noticiados, como o resultado […]
O balanço regulatório de 2025 no mercado cripto e as perspectivas para 2026
O ano de 2025 foi marcante para o mercado de ativos virtuais, pois consolidou, de forma institucional e operacional, o lugar que esses ativos passaram a ocupar nos sistemas jurídicos e econômicos contemporâneos. O que durante anos foi observado com cautela por estruturas tradicionais e, não raramente, com desconfiança, passou a ser reconhecido como elemento […]
Banco Central edita IN n.º 693 e define regras de reporte de ativos virtuais no mercado de câmbio
O Banco Central do Brasil publicou a Instrução Normativa BCB nº 693, de 19 de dezembro de 2025, que estabelece os procedimentos para a remessa de informações relativas à prestação de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio, conforme previsto na Resolução BCB nº 521/2025. A norma disciplina o envio mensal de informações relativas […]
O PL das stablecoins e a correção de rota no processo legislativo
Há meses posicionamo-nos no sentido de que o PL n.º 4.308/2024, “das stablecoins”, apresentado pelo Deputado Federal Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), apesar de representar um avanço relevante e necessário na construção de um marco regulatório para essa modalidade de ativo virtual, demandava aprimoramentos técnicos, especialmente no que diz respeito à precisão conceitual, à preservação da competência […]
Cripto-resoluções do Banco Central: o bom, o ruim e o questionável
As Resoluções BCB n.º 519, 520 e 521 de 2025, publicadas em 10 de novembro de 2025, encerram um processo regulatório longo e previsível, iniciado nas Consultas Públicas BCB n.º 109, 110 e 111. Embora tenham demorado a ser publicadas, as normas foram bem recebidas por grande parte das exchanges que, há anos, operam em […]
Banco Central publica resoluções que regulamentam o mercado de ativos virtuais no Brasil
O Banco Central realizou coletiva de imprensa para detalhar a nova regulamentação sobre a negociação e a prestação de serviços com ativos virtuais, tema que vinha sendo debatido desde as Consultas Públicas n.º 109, 110 e 111. As novas normas, Resoluções BCB n.º 519, 520 e 521, estruturam o funcionamento do mercado nacional de ativos […]
Como o “PL das big techs” pode influenciar o mercado cripto
O Projeto de Lei n.º 4.675/2025, apresentado pelo Governo Federal e elaborado pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda junto a um grupo técnico coordenado pela Casa Civil, trata sobre regulação econômica e concorrencial das grandes empresas de tecnologia, as ditas “big techs”. O PL propõe ajustes no Sistema Brasileiro de Defesa da […]
Banco Central publica Consulta Pública nº 126/2025 sobre exposição a ativos virtuais e tokens
O Banco Central do Brasil publicou a Consulta Pública n.º 126/2025, que submete à apreciação minutas de resoluções do CMN e do próprio BCB sobre a classificação e o tratamento prudencial das exposições a ativos virtuais e tokens. O objetivo é definir como instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central devem […]
MP 1.303/2025 perde vigência: e agora, o que acontece com o mercado cripto?
A Medida Provisória n.º 1.303/2025, que tratava do ajuste fiscal e da tributação sobre aplicações financeiras, apostas esportivas e ativos virtuais, foi retirada de pauta no plenário da Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira, por 251 votos a 193. Com isso, a MP perderá a vigência e será arquivada, já que o prazo final […]
STJ: Exchanges respondem objetivamente por fraudes em transações de clientes
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, as exchanges, mesmo ainda não oficialmente regulamentadas pelo Banco Central do Brasil, constituem instituições financeiras, conforme previsão do art. 17 da Lei n.º 4.594/64, que define instituições financeiras como “as pessoas jurídicas públicas e privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos […]
Nem cripto salva dos bloqueios Magnitsky
Em 30 de julho de 2025, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, foi oficialmente sancionado pelos Estados Unidos com base na Global Magnitsky Human Rights Accountability Act. Com isso, seu nome foi incluído na lista de Specially Designated Nationals and Blocked Persons (SDN List), mantida pelo Departamento do Tesouro dos EUA, através […]
A tecnologia blockchain teria evitado o caso de intoxicação por metanol nas bebidas adulteradas em São Paulo
Recentemente escrevemos sobre a aplicação da tecnologia blockchain na cadeia de produção alimentícia, em que já se comprovam os benefícios de registrar cada fase do processo produtivo — da colheita ou criação à transformação industrial, distribuição e comercialização — de forma imutável, transparente e auditável. Essa tecnologia tem sido utilizada para garantir autenticidade em setores […]
Aplicação da tecnologia blockchain na cadeia de suprimentos de alimentos
A tecnologia blockchain representa uma evolução no ecossistema das tecnologias de registro distribuído. Sua principal característica é a capacidade de armazenar dados de forma imutável em blocos conectados entre si, que são validados e mantidos por uma rede de participantes, garantindo segurança, transparência e confiabilidade. Em essência, a tecnologia blockchain é um “livro-razão” no qual […]
Brasil quer tributar como país europeu enquanto entrega instabilidade e vácuo regulatório
Estudando o regime de tributação para o mercado de ativos virtuais em diferentes jurisdições, não encontrei uma divisão clara que permita agrupar os países por critérios convencionais como nível de desenvolvimento, modelo de estado, grau de liberdade econômica, população ou tamanho da economia. Na verdade, o que chama atenção é a heterogeneidade de estratégias mesmo […]
Derivativos de ativos virtuais: por que o Brasil precisa enfrentar esse debate regulatório
Os derivativos de ativos virtuais representam um dos segmentos de maior crescimento e que mais têm despertado debates regulatórios no cenário internacional, em razão do alto volume de negociação, da complexidade dos instrumentos e da falta de uniformidade nas regras aplicadas pelas diferentes jurisdições. Derivativo é, em essência, um contrato que se apoia em um […]
CriptoJud: avanço necessário, mas de alcance limitado diante das lacunas regulatórias
A constrição de ativos virtuais no Brasil enfrenta, até hoje, obstáculos significativos que decorrem não apenas da ausência de integração normativa e tecnológica entre o Poder Judiciário e as entidades que prestam serviços nesse mercado, mas também do descompasso entre a velocidade de evolução da tecnologia blockchain e das diversas modalidades e funcionalidades de ativos […]
Drex: de CBDC inovadora à vitrine vazia do Banco Central
Quando o Banco Central anunciou o Drex, em 2023, vendeu a ideia de que o Brasil estava prestes a lançar a “moeda digital mais inovadora do mundo”. Seria a versão nacional das Central Bank Digital Currencies (CBDCs), com uso de blockchain permissionada, contratos inteligentes, tokenização e um ecossistema interoperável que aproximaria a tecnologia financeira de […]
Opportunity amid chaos: Why global virtual asset companies should bet on Brazil
The regulation of virtual asset markets has advanced significantly on a global scale, driven by the urgent need to mitigate risks and establish clear legal frameworks in light of the sector’s rapid expansion. The consolidation of legal regimes across various jurisdictions seeks to address the growing diversity of virtual assets and blockchain-based technologies—many of which […]
Oportunidade no caos: por que empresas globais de ativos virtuais devem apostar no Brasil
A regulamentação dos mercados de ativos virtuais tem avançado de forma significativa no cenário global, impulsionada pela necessidade premente de mitigar riscos e estabelecer diretrizes normativas diante da expansão acelerada desse setor. A consolidação de marcos legais em diversas jurisdições busca responder à crescente variedade de ativos virtuais e de soluções em tecnologia blockchain, ambos, […]
A Competência Estadual para legislar sobre ativos virtuais
Resumo: Este artigo visa apresentar um raciocínio jurídico sobre os limites legislativos da Constituição Federal acerca da normatização do tema ativos virtuais”. A partir de raciocínios sobre os artigos 22 e ss. da Carta Magna, busca-se demonstrar que não há óbices para que os Estados Federativos legislem sobre a matéria por pura ausência de restrição, […]
GENIUS Act para stablecoins é aprovado na Câmara e caminha para se tornar o primeiro marco regulatório do setor nos EUA
O primeiro projeto de lei significativo sobre ativos virtuais nos Estados Unidos está prestes a se tornar lei, após a Câmara dos Deputados aprovar a legislação que regula as stablecoins, conhecida como GENIUS Act (Guiding and Establishing National Innovation for U.S. Stablecoins). Agora, o projeto segue para sanção presidencial por Donald Trump. Esse marco legislativo […]
PL 4308.24, ‘das stablecoins’ é um avanço, mas demanda ajustes
A regulamentação do mercado de ativos virtuais tem avançado de forma significativa no cenário global, impulsionada pela necessidade premente de mitigar riscos e de estabelecer diretrizes normativas diante da expansão acelerada desse setor. A complexidade inerente aos ativos virtuais e às tecnologias descentralizadas impõe desafios substanciais aos governos, instituições financeiras e reguladores, que buscam equilibrar […]
A criminalização dos ativos virtuais no ataque à terceirizada do PIX
O recente ataque hacker ao sistema vinculado ao PIX, que afetou diretamente a infraestrutura operacional do Banco Central do Brasil, rapidamente ganhou as manchetes ao revelar que os criminosos converteram parte expressiva dos valores desviados em ativos virtuais, especialmente BTC, USDT e ETH. A partir desse dado, a imprensa tradicional voltou a sustentar, de forma […]
GAFI publica relatório sobre adoção global de medidas AML/CFT para ativos virtuais
Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF) publicou sua sexta atualização direcionada sobre a implementação global das medidas de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (AML/CFT) no setor de ativos virtuais (VAs) e prestadores de serviços de ativos virtuais (VASPs). O relatório aponta avanços desde 2024, com a maioria das jurisdições – […]
O Golpe do Falso Advogado: Uma Análise Detalhada Sobre a Nova Modalidade de Fraude Jurídica no Brasil
Nos últimos meses, o Brasil tem testemunhado a ascensão de uma modalidade delituosa particularmente insidiosa no universo dos crimes cibernéticos: o golpe do falso advogado. Distinta das fraudes convencionais, essa nova vertente caracteriza-se pela apropriação ilícita de informações privilegiadas e pela elaborada simulação de legitimidade profissional. Os criminosos, munidos de dados sensíveis, posam como advogados […]
Stablecoins: riscos, fragilidades e desafios regulatórios
As stablecoins, projetadas para oferecer estabilidade em um mercado notoriamente volátil, emergiram como pilares centrais do ecossistema de ativos virtuais e, progressivamente, consolidam seu espaço no sistema financeiro tradicional. Longe de serem apenas instrumentos auxiliares, as stablecoins tornaram-se amplamente utilizadas em transações cotidianas, estratégias de preservação de valor e operações internacionais. No Brasil, esse movimento […]
EUA passam a considerar ativos virtuais para concessão de crédito imobiliário
No dia 25 de junho de 2025, um movimento inédito partiu da Federal Housing Finance Agency (FHFA), a agência responsável por supervisionar o sistema de financiamento habitacional nos Estados Unidos. De forma simples, a FHFA é uma espécie de “Banco Central” do crédito imobiliário americano, regulando instituições que garantem e sustentam o mercado habitacional do […]
A necessidade de concessão de anistia tributária para as prestadoras de serviços de ativos virtuais no Brasil
Impulsionado por uma espiral constante de liquidez e adoção, o mercado brasileiro de ativos virtuais há muito tempo deixou de ser periferia experimental para figurar como vértice pulsante da economia informático‐financeira nacional. A cada exercício amplia‐se o patamar de capital mobilizado, o leque de participantes — do investidor de varejo às prestadoras de serviços — […]
A Medida Provisória n.º 1303/2025 aprofunda a desvantagem competitiva das exchanges brasileiras
A Medida Provisória n.o 1.303, editada em 11 de junho de 2025, irrompe no cenário tributário brasileiro como sucedâneo da frustrada ofensiva que, poucas semanas antes, pretendia majorar o IOF sobre câmbio, cartões e, em esboço preliminar, até sobre operações stablecoins – ainda que isso carecesse de base legal. Face à resistência parlamentar e à […]
Medida Provisória n.º 1303/2025 reconhece o direito de autocustódia de ativos virtuais
Publicada ontem, 11 de junho de 2025, a Medida provisória n.o 1303/2025 busca dispor sobre a tributação de ativos virtuais no Brasil. Tal movimento unilateral do Governo eleito representa um enorme retrocesso legislativo e econômico do Brasil. Novamente recusando olhar para os problemas internos de inchaço institucional e gastos exagerados, o Governo prefere promover um […]
Por que a cobrança de IOF para operações com ativos virtuais carece de base legal e agrava a insegurança regulatória do setor
A proposta ventilada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, de deslocar a carga do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) para operações com ativos virtuais – apresentada como alternativa ao aumento linear de 3,5 % sobre câmbio e cartões –, parece ir totalmente na contramão […]
O alerta do The Economist e a agenda regulatória do Brasil para o mercado de ativos virtuais
Na edição mais recente do The Economist, de 17 de maio de 2025, o editorial intitulado “Crypto has become the ultimate swamp asset” sustenta que os ativos virtuais, que nasceram como uma “tecnologia de libertação” com propósito utópico de devolver o poder aos pequenos investidores, acabou por se converter no “ativo-lama” definitivo – um instrumento […]
A necessidade de concessão de anistia tributária para as prestadoras de serviços de ativos virtuais no Brasil
Impulsionado por uma espiral constante de liquidez e adoção, o mercado brasileiro de ativos virtuais há muito tempo deixou de ser periferia experimental para figurar como vértice pulsante da economia informático‑financeira nacional. A cada exercício amplia‑se o patamar de capital mobilizado, o leque de participantes — do investidor de varejo às prestadoras de serviços de […]
Vazamento de dados da XP Investimentos: fundamentos jurídicos para a responsabilização civil da corretora
Em 24 de abril de 2025, a XP Investimentos S.A., uma das principais corretoras de valores do Brasil, comunicou a seus clientes a ocorrência de um incidente de segurança que resultou na exposição não autorizada de dados pessoais e financeiros, incluindo nomes, e-mails, telefones, saldos de investimentos e limites de crédito. Detectado em 22 de […]
ERC-3643 como o padrão essencial na Tokenização de Ativos Reais (RWA)
A tecnologia blockchain há muito não se restringe apenas às criptomoedas. Com o amadurecimento desse ecossistema, um dos casos de uso mais relevantes passa a ser a tokenização de ativos reais que já possuem valor tangível na economia tradicional, tais como imóveis, obras de arte, bens de luxo ou até mesmo projetos de infraestrutura. Esses […]
O Brasil e o Crypto-Asset Reporting Framework da OCDE
Em 10 de novembro de 2023, o Brasil formalizou sua adesão a uma declaração conjunta com outros 47 países, incluindo potências econômicas como Estados Unidos, Japão, Alemanha e Reino Unido, além de centros financeiros como Ilhas Cayman e Gibraltar, comprometendo-se a implementar o Crypto-Asset Reporting Framework (CARF), um padrão internacional concebido pela Organização para a […]
Brazil’s Crypto Crossroads: Institutional Progress vs. Regulatory Gridlock
While Latin America accounts for just 7.3% of global cryptocurrency transaction value (Chainalysis, 2023), its grassroots adoption defies its regional footprint. Three Latin American countries rank among the top 20 in Chainalysis’ 2023 Global Crypto Adoption Index – Brazil (9th), Argentina (15th), and Mexico (16th) – with Brazil alone generating $85.4 billion in on-chain value […]
O risco da sobreposição normativa na regulamentação dos ativos virtuais
O mercado brasileiro de ativos virtuais atravessa um momento crucial, impulsionado por uma crescente institucionalização, maior adesão popular e um ecossistema de inovação tecnológica em rápida evolução. Ao mesmo tempo, enfrenta desafios regulatórios cada vez mais complexos, que envolvem a harmonização de normas, a segurança jurídica das operações e a definição de diretrizes claras para […]
Apontamentos sobre o 2025 Crypto Crime Report da Chainalysis
O “2025 Crypto Crime Report” da Chainalysis, traz uma análise detalhada sobre a evolução das atividades ilícitas no ecossistema dos ativos virtuais. Ao mesmo tempo em que destaca os desafios decorrentes da sua crescente adoção como instrumentos facilitadores de uma variedade de práticas ilícitas, o relatório ressalta que a transparência inerente às transações que utilizam […]
A Autocustódia de ativos virtuais é um Direito Fundamental previsto na Constituição
A autocustódia de ativos virtuais representa um dos pilares fundamentais da soberania financeira na era digital. Por meio dela, indivíduos mantêm controle absoluto sobre seus ativos, sem a necessidade de intermediários, utilizando carteiras não custodiais protegidas por chaves criptográficas privadas. No entanto, esse direito vem sendo progressivamente ameaçado por regulamentações que impõem barreiras à sua […]
A criação de uma meme coin associada à Imagem de um presidente brasileiro configuraria crimes de responsabilidade
O mercado de ativos virtuais tem presenciado o surgimento de uma nova categoria de tokens conhecidos como meme coins, que, diferentemente das criptomoedas tradicionais, são criadas com propósitos humorísticos, comunitários ou para fins de especulação. Frequentemente inspiradas em personagens da internet, figuras públicas ou eventos culturais, elas podem alcançar ampla adoção devido ao engajamento massivo […]
A adoção estratégica do Bitcoin pelos Estados-nação e a posição do Brasil
No cenário global, a transformação do Bitcoin em um ativo de reserva estratégica vem ganhando tração, impulsionada por mudanças no panorama econômico e geopolítico. Nos Estados Unidos, a administração Trump apresentou propostas para incorporar o Bitcoin às reservas nacionais, com o objetivo de proteger a economia contra a inflação e diversificar os ativos do país. […]
Impactos da regulamentação europeia na autocustódia de ativos virtuais e a proposta do Banco Central Brasileiro
O texto do Regulamento de Mercados de Criptoativos (MiCA[1]), diploma legal responsável pela regulamentação do mercado de ativos virtuais na Europa, que entrou em vigor em 30 de dezembro de 2024, – e que foi objeto de recente postagem no Livecoins[2] – apresenta preocupações sobre possíveis impactos negativos sob a privacidade dos usuários europeus no […]
Regulamentação das bets abre a possibilidade de criação de modalidades de apostas com ativos virtuais e por meio do uso da tecnologia blockchain
As apostas de quotas fixas em eventos esportivos foram legalizadas pela Lei n.º 13.756/2018[1], que, contudo, não trouxe a regulamentação necessária para operacionalizar o mercado, deixando lacunas que apenas foram resolvidas com o sancionamento da Lei n.º 14.790/2023[2], que finalmente estabeleceu as diretrizes para o pleno funcionamento desse setor. Com a promulgação dessa lei, o […]
Regulamentação das stablecoins deve beneficiar o país sem comprometer a liberdade econômica
A regulamentação das stablecoins virou um assunto recorrente nas conversas dos integrantes do mercado de ativos digitais no final de 2024, notadamente após a audiência pública realizada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados[1] que tratou sobre o tema, da consulta pública de proposta de regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais lançada pelo Banco […]
O Regulamento Europeu sobre o Mercado de Criptoativos (MiCA) e o Brasil
O avanço da regulamentação dos mercados de ativos virtuais está em destaque globalmente, apresentando-se como resposta direta à expansão acelerada desse setor e aos desafios que ele apresenta para governos, instituições financeiras, investidores e detentores desse tipo de ativo. Nos últimos anos, o mercado de ativos digitais cresceu exponencialmente, atingindo valores de capitalização trilionários em […]
Opinião: Brasil não deveria ter uma CBDC e, sim, uma stablecoin com paridade 1:1 com o Real
Artigo escrito em coautoria por Pedro Torres e Spencer Sydow. O Drex, que ficou popularmente conhecido como “Real Digital”, é um ativo virtual criado e emitido pelo Banco Central do Brasil. Ele representa uma versão digital da nossa moeda nacional e, por esse motivo, dentre os mais variados tipos de criptoativos, criptomoedas e tokens, podemos classificá-lo […]
A responsabilidade civil das corretoras de criptomoedas no caso de subtração de ativos digitais em decorrência de furto ou roubo de celular
No Brasil, os “criptoassaltos” estão ganhando destaque e virando objeto de diversas matérias na mídia.[1] Os autores deste crime estão roubando pessoas à mão armada visando seus celulares para acessar suas contas em corretoras e aplicativos de carteiras de autocustódia para, posteriormente, enviar os fundos para uma carteira desconhecida, muito provavelmente de sua propriedade ou […]