A Competência Estadual para legislar sobre ativos virtuais
Resumo: Este artigo visa apresentar um raciocínio jurídico sobre os limites legislativos da Constituição Federal acerca da normatização do tema ativos virtuais”. A partir de raciocínios sobre os artigos 22 e ss. da Carta Magna, busca-se demonstrar que não há óbices para que os Estados Federativos legislem sobre a matéria por pura ausência de restrição, […]
A Autocustódia de ativos virtuais é um Direito Fundamental previsto na Constituição
A autocustódia de ativos virtuais representa um dos pilares fundamentais da soberania financeira na era digital. Por meio dela, indivíduos mantêm controle absoluto sobre seus ativos, sem a necessidade de intermediários, utilizando carteiras não custodiais protegidas por chaves criptográficas privadas. No entanto, esse direito vem sendo progressivamente ameaçado por regulamentações que impõem barreiras à sua […]
A criação de uma meme coin associada à Imagem de um presidente brasileiro configuraria crimes de responsabilidade
O mercado de ativos virtuais tem presenciado o surgimento de uma nova categoria de tokens conhecidos como meme coins, que, diferentemente das criptomoedas tradicionais, são criadas com propósitos humorísticos, comunitários ou para fins de especulação. Frequentemente inspiradas em personagens da internet, figuras públicas ou eventos culturais, elas podem alcançar ampla adoção devido ao engajamento massivo […]
Há bis in idem na imputação concomitante de estelionato e crime contra economia popular
O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento dos autos de Habeas Corpus nº 132.655/RS [1], analisou a possibilidade de configuração de bis in idem em face da imputação ao réu, de forma concomitante, dos crimes de estelionato (artigo 171 do Código Penal) e de ganhos fraudulentos em detrimento do povo ou de número […]