Apontamentos sobre o 2025 Crypto Crime Report da Chainalysis
O “2025 Crypto Crime Report” da Chainalysis, traz uma análise detalhada sobre a evolução das atividades ilícitas no ecossistema dos ativos virtuais. Ao mesmo tempo em que destaca os desafios decorrentes da sua crescente adoção como instrumentos facilitadores de uma variedade de práticas ilícitas, o relatório ressalta que a transparência inerente às transações que utilizam […]
O uso de mixers, moedas de privacidade e OTCs na lavagem de dinheiro pela criptodelinquência
A Lei n.º 14.478/22, que além de estabelecer diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais, e que alterou o Código Penal para criar o tipo previsto na redação do art. 171-A, promoveu três alterações na Lei n.º 9.613/98 (Lei de Lavagem […]
Legitimidade versus demonização: O contexto jurídico dos investimentos em criptoativos
No Brasil, as pirâmides financeiras, especialmente aquelas que utilizam ou simulam o uso de criptoativos e ativos digitais, estão em voga. Esse fenômeno, aliado à evolução das tecnologias, gerou a necessidade de criar um tipo penal específico e com penas mais rigorosas para esquemas de pirâmide e movimentos fraudulentos de promessa de ganho fácil. Nessa […]
Responsabilidade das plataformas de jogos de azar na publicidade direcionada a crianças e adolescentes
Recentemente, o tema das casas de apostas e o impacto sobre menores de idade ganhou destaque nos principais veículos de comunicação do Brasil. Segundo reportagens do G1[1], BBC[2], Folha[3] e Estadão[4], diversas empresas têm direcionado propaganda de cassinos online e de jogos de azar para crianças, bem como utilizado influenciadores mirins para promover jogos dessa […]
Aplicação do princípio da relativização dos elementos informáticos pelo Superior Tribunal de Justiça
Recentemente, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HABEAS CORPUS No 828054 – RN (2023/0189615-0)1, por unanimidade, decidiu que são inadmissíveis no processo penal as provas obtidas de celular quando não forem adotados procedimentos para assegurar a idoneidade e a integridade dos dados extraídos. Isso ocorre porque, segundo o colegiado, as provas […]
Determinação das vítimas diferencia estelionato do crime contra a economia popular
O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento dos autos de Habeas Corpus nº 464.608/PE, traçou uma linha divisória clara entre os crimes de estelionato (artigo 171 do Código Penal) e de ganhos fraudulentos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas, corriqueiramente conhecido por “pirâmide financeira” (artigo 2º, IX, da Lei […]
Resolução n.º 288/24 do CNMP estabelece diretrizes para lidar com questões de apreensão, custódia e liquidação de ativos digitais
No dia 08/05/2025, foi publicada, no Diário Eletrônico do CNMP, a Resolucao 19 de março de 2024, que disciplina a atuação dos membros do Ministério Público em feitos envolvendo a apreensão, custódia e liquidação de ativos virtuais definidos na Lei n.º 14.478, de 21 de dezembro de 2022 e dá outras providências. A Resolução Nº […]
Há bis in idem na imputação concomitante de estelionato e crime contra economia popular
O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento dos autos de Habeas Corpus nº 132.655/RS [1], analisou a possibilidade de configuração de bis in idem em face da imputação ao réu, de forma concomitante, dos crimes de estelionato (artigo 171 do Código Penal) e de ganhos fraudulentos em detrimento do povo ou de número […]
