Impactos da regulamentação europeia na autocustódia de ativos virtuais e a proposta do Banco Central Brasileiro
O texto do Regulamento de Mercados de Criptoativos (MiCA[1]), diploma legal responsável pela regulamentação do mercado de ativos virtuais na Europa, que entrou em vigor em 30 de dezembro de 2024, – e que foi objeto de recente postagem no Livecoins[2] – apresenta preocupações sobre possíveis impactos negativos sob a privacidade dos usuários europeus no […]
Regulamentação das bets abre a possibilidade de criação de modalidades de apostas com ativos virtuais e por meio do uso da tecnologia blockchain
As apostas de quotas fixas em eventos esportivos foram legalizadas pela Lei n.º 13.756/2018[1], que, contudo, não trouxe a regulamentação necessária para operacionalizar o mercado, deixando lacunas que apenas foram resolvidas com o sancionamento da Lei n.º 14.790/2023[2], que finalmente estabeleceu as diretrizes para o pleno funcionamento desse setor. Com a promulgação dessa lei, o […]
Regulamentação das stablecoins deve beneficiar o país sem comprometer a liberdade econômica
A regulamentação das stablecoins virou um assunto recorrente nas conversas dos integrantes do mercado de ativos digitais no final de 2024, notadamente após a audiência pública realizada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados[1] que tratou sobre o tema, da consulta pública de proposta de regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais lançada pelo Banco […]
O Regulamento Europeu sobre o Mercado de Criptoativos (MiCA) e o Brasil
O avanço da regulamentação dos mercados de ativos virtuais está em destaque globalmente, apresentando-se como resposta direta à expansão acelerada desse setor e aos desafios que ele apresenta para governos, instituições financeiras, investidores e detentores desse tipo de ativo. Nos últimos anos, o mercado de ativos digitais cresceu exponencialmente, atingindo valores de capitalização trilionários em […]
Opinião: Brasil não deveria ter uma CBDC e, sim, uma stablecoin com paridade 1:1 com o Real
Artigo escrito em coautoria por Pedro Torres e Spencer Sydow. O Drex, que ficou popularmente conhecido como “Real Digital”, é um ativo virtual criado e emitido pelo Banco Central do Brasil. Ele representa uma versão digital da nossa moeda nacional e, por esse motivo, dentre os mais variados tipos de criptoativos, criptomoedas e tokens, podemos classificá-lo […]
O papel da Comissão de Valores Mobiliários no contexto das pirâmides financeiras
No ordenamento jurídico brasileiro, as pirâmides financeiras, notoriamente conhecidas por promover a obtenção de ganhos mediante especulações ou processos fraudulentos, são penalmente tipificados na redação do art. 2º, inciso IX, da Lei n.º 1.521/1951, que dispõe sobre crimes contra a economia popular: Art. 2º. São crimes desta natureza: (…) IX – obter ou tentar […]
